Termos e Condições Gerais de Uso de Plataformas Online (doravante o "Termo") (sites, aplicativos) que lidam com os serviços oferecidos por:
i. OZ CORRETORA DE CAMBIO S.A, pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Tenerife, nº 31, 3º andar - Vila Olimpia - São Paulo, SP, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº. 04.602.902/0001-03
ii. MUNDIAL CAMBIOS S.A., pessoa jurídica de direito privado com sede em [Avda. Curupayty c/ Adrián Jara, Edificio Globo Center, P.B., Salón # 1], No. [●], Ciudad del Este, com RUC No. [80047977-7].
iii. BONANZA CAMBIO S.A., pessoa jurídica de direito privado com sede na Calle [Avda. Adrián Jara casi Curupayty], nº [●], Ciudad del Este, com RUC nº [80039157-8].
iv. ORIENTE CAMBIOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede social em [Avda. Adrián Jara esq. Rubio Ñu - Edificio Shopping HWU II P.B.], nº [●], Ciudad del Este, com RUC N° [80048815-6].
v. LA MONEDA CAMBIOS S.A. pessoa jurídica de direito privado com sede em [Avda. Francisco Solano López Super Carretera Km. 4], nr. [●], Ciudad del Este, com RUC N° [80006501-8].
Doravante denominadas coletivamente "CASAS DE CAMBIO", através da plataforma oferecida pela COPADI International Corporation USA e subsidiária COPADI PY S.A., pessoa jurídica de direito privado com sede na 549 Washington St., próximo a Juan de Salazar na cidade de Assunção, República do Paraguai, doravante denominada "COPADI", aos "CLIENTES" que utilizam as plataformas online para a contratação dos "Serviços", conforme descrito na cláusula 1, abaixo.
O cliente declara ter lido o conteúdo deste termo e aceita seu conteúdo em sua totalidade, estando ciente de que, ao aderir ao mesmo, todos os seus direitos e obrigações estarão vinculados a ele. Todas as normas aplicáveis ao assunto estão incluídas no presente termo, especialmente as normas internacionais de câmbio e de mercado de capitais emitidas pelo Banco Central do Paraguai e do Brasil.
1.1. CORRETORA DE CÂMBIO: Instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pelo Banco Central do Paraguai a operar no mercado de câmbio, que será responsável pela realização das operações de câmbio solicitadas pelos clientes.
1.2. COPADI: Sociedade anônima que presta serviços às Corretoras de Câmbio em suas operações de câmbio e adicionalmente, se necessário.
1.3. Moeda Nacional: Moeda oficial no território brasileiro e/ou paraguaio, de acordo com o território onde o dinheiro é enviado e/ou recebido.
1.4. Moeda Estrangeira: Toda e qualquer moeda em vigor em outra Federação ou Estado Internacional (país) com o qual a CORRETORA DE CÂMBIO realiza trocas financeiras pelo seu contravalor em moeda nacional.
1.5. Cliente: Pessoa Física ou Jurídica, assim considerada nos termos da legislação brasileira e/ou paraguaia, signatária do presente documento e que tenha capacidade jurídica para praticar os fatos e atos necessários e para o integral cumprimento de todas as obrigações contraídas neste instrumento, bem como nos demais instrumentos e regulamentos aplicáveis à matéria.
1.6. Plataforma Online: Sítio eletrônico ou aplicativo para celular e/ou tablet de propriedade de terceiros ou da própria CASA DE CÂMBIO OU CORRETORA onde é disponibilizado o sistema online para solicitação de operações financeiras solicitadas pelos clientes mediante a utilização de software de propriedade intelectual da COPADI. ¹
1.7. Sistema: Software individual e/ou conjunto de softwares fornecidos pela CASA DE CÂMBIO OU CORRETORA a terceiros mediante acordo comercial e que facilitam a prestação dos serviços contratados pelos Clientes de acordo com sua vontade expressa.
2.1. Regulamentar o registro digital de Clientes nas plataformas online da BOLSA DE CÂMBIO OU CORRETORA e as condições de gestão da prestação de serviços no mercado financeiro pela BOLSA DE CÂMBIO OU CORRETORA ao Cliente, incluindo todos os serviços por ela disponibilizados, quaisquer que sejam (Serviços):
SITE E APP
a) Compra e/ou venda de moeda estrangeira por meio da plataforma digital;
b) Recebimento e processamento de documentos;
c) Registro 100% digital;
d) Processamento e liquidação de pagamentos de operações de câmbio;
e) Disponibilidade de cotações e feed de notícias;
2.2. A disponibilização das Plataformas Online nada mais é do que uma conveniência do serviço prestado pela CASA DE CÂMBIO OU CORRETORA e pela COPADI aos clientes, reservando-se a estas o direito de modificar, extinguir e disponibilizar novos serviços aos clientes a qualquer tempo, aplicando-se a esses novos serviços todas as regras já previstas neste Termo, exceto quando expressamente disposto em contrário.
3.1 Para utilizar os Serviços por meio das plataformas online da Corretora, o Cliente deverá se cadastrar digitalmente por meio de uma das plataformas da Corretora, incluindo a criação de login e senha de acesso, e preencher as informações solicitadas, conforme abaixo:
PESSOA FÍSICA
PESSOA JURÍDICA
3.2. O Cliente declara que concorda e se compromete a fornecer informações verdadeiras e precisas, responsabilizando-se integral e ilimitadamente por quaisquer declarações falsas que possam ser alegadas.
3.3. O Cliente declara estar ciente de que a senha de acesso é de uso pessoal, exclusivo e intransferível, e assume a responsabilidade exclusiva de tomar as medidas necessárias para evitar qualquer apropriação e/ou divulgação da mesma a (ou para) terceiros.
3.4. Na hipótese de o cliente tomar conhecimento da apropriação não autorizada de suas informações por terceiros, deverá comunicar imediatamente à Corretora para que esta tome ciência do fato e adote as medidas de segurança cabíveis, nos termos da Política de Privacidade.44
3.5. até o momento em que receber a informação do Cliente sobre a apropriação não autorizada de seu login e senhas por terceiros, o Cliente será responsável por toda e qualquer informação ou solicitação de operação feita em seu cadastro, bem como pelas consequências que advirão dessa utilização até a verificação do que foi relatado à CASA DE CAMBIO OU CORRETORA.
3.6. A CASA DE CAMBIO OU CORRETORA poderá bloquear e/ou suspender o cadastro do Cliente, sem justa causa, sem que o Cliente tenha direito a ressarcimento ou indenização, quando da ocorrência de fraude, suspeita de lavagem de dinheiro ou razões de ordem confidencial levantadas pela área de Compliance da CASA DE CAMBIO OU CORRETORA.
3.7. O Cliente declara estar ciente de que a CASA DE CAMBIO OU CORRETORA poderá monitorar, por meio do I.P., a localização geográfica de onde o Cliente acessa, estando a CASA DE CAMBIO OU CORRETORA autorizada a bloquear acessos em caso de acesso de localidade fora do padrão de utilização do Cliente.
3.8. As informações pessoais do Cliente serão utilizadas pela CORRETORA E COPADI para monitorar o cumprimento deste termo e demais normas aplicáveis, bem como para assegurar o devido cumprimento da Legislação vigente e para identificar possíveis tentativas de práticas tipificadas ou que possam, no mínimo, ser consideradas criminosas, bem como para prevenir eventuais fraudes que possam ser identificadas.
3.9. Nos termos da cláusula 3.9, o Cliente está ciente e aceita que tais informações contidas em seu cadastro, bem como outras que venham a ser identificadas pela CASA DE CAMBIO OU CORRETORA, pelas autoridades competentes do país de origem, sempre que necessário e, no caso de eventual não pagamento dos serviços, serão objeto de competente apontamento em listas de restrição ao crédito.
4.1. Sempre que o Cliente desejar realizar uma operação, o Cliente, conforme definido na cláusula 3.1 destas condições, deverá preencher o formulário disponível na plataforma online onde os serviços são solicitados, ou no próprio site da Corretora nos casos de redirecionamento automático do Cliente.
4.2. A CASA DE CÂMBIO OU CORRETORA poderá solicitar ao Cliente o envio de informações adicionais, sempre que julgar necessário, podendo, nesses casos, também condicionar a aceitação de tais solicitações de operação à entrega e fornecimento de tais informações. Nesses casos, as operações poderão ultrapassar o prazo divulgado no momento da solicitação de operações, sem que seja atribuída qualquer responsabilidade à CASA DE CAMBIO OU CORRETORA com aplicação de penalidade por descumprimento contratual.
4.3. Determinados serviços prestados pela CASA DE CAMBIO OU CORRETORA exigem que o Cliente anexe à plataforma online documentos que comprovem o motivo da operação, o valor e as partes envolvidas, os quais estarão sujeitos à aprovação da CASA DE CAMBIO OU CORRETORA.
5.1. Para as exigências de operações de câmbio cujo valor em moeda estrangeira ultrapasse o limite individual e anual de USD 14.999,004 ou seu equivalente em outra moeda estrangeira, a CASA DE CÂMBIO OU CORRETORA poderá exigir o recebimento de documentos ou informações adicionais exigidas pela legislação em vigor.
5.2. As operações realizadas pelo mesmo Cliente que atinjam outros limites legais, porém, não atingindo individualmente o valor acima mencionado, poderão ser suspensas pela CASA DE CÂMBIO OU CORRETORA, ficando tais operações sujeitas ao fornecimento de outras informações adicionais julgadas necessárias e devidamente informadas ao Cliente quando ocorrerem.
5.3. Caso o Cliente se recuse a completar ou entregar as informações iniciais fornecidas, a transação não será concluída e, portanto, será sumariamente excluída do sistema.
6.1. O Cliente autoriza a CASA DE CAMBIO OU CORRETORA e a COPADI a enviar informações, promoções, avisos e mensagens relacionadas ao objeto social da empresa para todos os seus meios de comunicação, eletrônicos ou não, existentes ou que venham a existir, tais como, mas não se limitando a, e-mail, SMS e Push, informações, promoções, avisos e mensagens relacionadas ao objeto social da empresa.
6.2. O Cliente está ciente de que a CASA DE CAMBIO OU CORRETORA e a COPADI poderão, a qualquer tempo, e sempre que necessário, acessar informações sobre as operações realizadas no mercado de câmbio, por meio das informações disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil e/ou Banco Central do Paraguai, para fins de fiscalização das operações de câmbio do Cliente, bem como praticar todos os atos necessários para proceder ao registro e inclusão dos dados necessários a tais operações neste sistema, ficando, portanto, autorizada a CASA DE CAMBIO OU CORRETORA e a COPADI a praticar todos os atos necessários para proceder ao registro e inclusão de dados às referidas operações.
7.1. O presente Termo não confere a terceiros quaisquer benefícios ou direito de fazer valer qualquer item do presente Termo.
8.1. A CASA DE CÂMBIO OU CORRETORA e a COPADI se reservam o direito de, a qualquer tempo, modificar as cláusulas e condições deste termo, devendo o Cliente, em qualquer hipótese, ler e concordar com suas condições e obrigações, que são condições indissociáveis para a realização das referidas operações de câmbio.
9.1. O presente termo tem prazo indeterminado, e sua aceitação será ratificada pelo cliente a cada operação realizada durante sua vigência.
10.1. Aplica-se ao uso das Plataformas Online a Política de Privacidade da CASA DE CAMBIO OU CORRETORA e da COPADI, a qual o Cliente, ao aceitar o presente termo, também declara ter pleno conhecimento e concordar.
11.1. O cliente está ciente e concorda:
11.1.1. que seus dados fornecidos à CASA DE CAMBIO OU CORRETORA e ao COPADI poderão ser encaminhados para tratamento a terceiros (Operadores de Dados Pessoais) contratados pela CASA DE CAMBIO OU CORRETORA ou pelo COPADI para a prestação de serviços relacionados às Plataformas Online da CASA DE CAMBIO OU CORRETORA e do COPADI que demandem o tratamento de dados do Cliente; 5
11.1.2. com a coleta de seus dados de navegação, tais como visualizações de páginas e conversões, por meio de cookies, tags, pixels, GPS e outras tecnologias similares, nas Plataformas Online.
11.1.2.1. em relação ao site, esta poderá ser parcialmente desabilitada pelo Cliente, com exceção das tecnologias que garantem o funcionamento da plataforma em seu dispositivo e/ou navegador, sendo de responsabilidade do Cliente desabilitá-las.
11.1.2.2. em relação aos Aplicativos, não é possível desabilitar as tecnologias acima mencionadas, com exceção do GPS.
11.2. Os dados também poderão ser compartilhados pela BOLSA DE CÂMBIO OU AGÊNCIA DE CORRETAGEM e pela COPADI nas seguintes hipóteses:
11.2.1. por obrigação legal ou decisão de autoridade competente;
11.2.2. Se a divulgação for necessária para evitar danos ou prejuízos à CASA DE CAMBIO OU CORRETORA, ao Cliente ou a terceiros;
11.2.3. Em caso de suspeita de atos ilícitos às Autoridades;
11.2.4. a outras empresas do grupo econômico da CASA DE CAMBIO OU CORRETORA;
11.2.5. aos parceiros comerciais da BOLSA DE CÂMBIO OU CORRETORA.
11.3. Além das condições acima, com relação ao uso dos dados dos Clientes, ao aderir ao presente termo, aplica-se ao uso das Plataformas Online o Contrato de Uso de Dados da CASA DE CAMBIO OU CORRETORA e da COPADI, o qual o Cliente, ao aceitar o presente termo, também declara ter pleno conhecimento e aceitar.
11.4. ao utilizar as Plataformas Online, o Cliente consente em receber notificações push relativas a promoções, conteúdos úteis e informações gerais sobre o Grupo da CASA DE CAMBIO OU CORRETORA.
O seguinte se aplica a este Contrato:
12.1. Leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o Foro da Capital de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas ou questões que dele possam advir, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12.2. Leis da República do Paraguai em tribunais da Capital.
A jurisdição será determinada com base no território em que a CASA DE CAMBIO OU CORRETORA executa suas operações.
Transferência de pessoa física para pessoa física
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